O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico que é o foco do Projeto de Lei 4261/2019 e foi recentemente aprovado pelo governo federal, trouxe grandes perspectivas para o setor.
Com o objetivo de universalizar e qualificar a prestação de serviços no setor, o projeto estimula o desenvolvimento dos investimentos na área de saneamento, pavimentando assim melhorias para os serviços de água e esgoto para todos.
A notícia é bastante animadora, pois segundo o do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cerca 83,6% da população brasileira é abastecida com água, sendo que 53,2% tem seu esgoto apenas coletado, enquanto somente 46,3% recebe tratamento em seu esgoto.
O Novo Marco do Saneamento prorroga o prazo para o fim dos lixões, além de facilitar a privatização de estatais e acabar com o atual modelo de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
Com base nas regras atuais, que estão em vigor, as companhias são obrigadas a seguir os critérios definidos de prestação e tarifação, atuando sem concorrência. No entanto, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico muda os contratos atuais para concessões com a empresa privada que for assumir a estatal.
Metas do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
A Agência Nacional de Águas ficará responsável por definir os parâmetros de referência para agências reguladoras e prestadoras de serviço no setor de saneamento básico. Desta forma, é possível garantir que todas as diretrizes serão devidamente aplicadas dentro dos padrões estabelecidos.
Com base no planejamento, as metas traçadas para o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico visam garantir alguns importantes resultados até 2033. Vale destacar alguns dos principais:
- Mais de 17 milhões de novas ligações de água e mais de 33 milhões de ligações de esgoto serão realizadas para cumprimento das metas.
- Considerando a demanda por novas conexões, a estimativa é que os investimentos anuais alcancem R$ 6,3 bilhões em água e R$ 10,2 bilhões em esgoto. Estima-se também a necessidade por investimentos anuais de R$9,0 bilhões para suprir a depreciação dos ativos já existentes.
- Os contratos estabelecidos para prestação de serviços em saneamento devem contar com metas de universalização de 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% de cobertura e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
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