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O novo Marco Regulatório do Saneamento já está valendo

O presidente Jair Bolsonaro já sancionou o novo Marco Regulatório do Saneamento. Para o setor de saneamento básico, abre-se um amplo mercado pois ficou determinada a necessidade de licitação entre órgãos públicos e privados para oferta destes serviços à população.

“Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados”, declarou Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional.

A expectativa do governo é que seja cumprida a meta de universalizar a oferta de água tratada e oferecer tratamento de esgoto a 90% dos habitantes até 31 de dezembro de 2033.

Pela legislação anterior, as cidades firmavam acordo diretamente com as empresas estaduais de água e esgoto, sem que houvesse concorrência. Os contratos atuais serão transformados em contratos de concessão.

Outra mudança significativa é que pequenos municípios, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento, podem se unir e criar blocos (uma autarquia intermunicipal) que poderão contratar os serviços de forma coletiva, mesmo que eles não sejam vizinhos entre si. Os blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico, sendo que o governo federal pode oferecer apoio técnico e financeiro para esse fim.

Com informações da Agência Senado e do Ministério do Desenvolvimento Regional

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